REGISTRO DE COMPETÊNCIAS

Seção VII
Da Secretaria Municipal de Urbanismo.

Art. 37 - A Secretaria Municipal de Urbanismo têm por finalidade

I- Coordenar, acompanhar, executar e fiscalizar no âmbito municipal, todas as ações inerentes a urbanismo, buscando a solução de problemas e situações que favoreçam a vida do homem urbano e rural;

II- Elaborar o plano diretor e plano decenal de urbanismo do município;

III- Prestar assessoramento à administração municipal na formulação dos planos de governo;

IV- Elaborar projetos de urbanização;

V- Fiscalizar contratos relacionados com urbanismo e serviços da sua competência feitos pela prefeitura ou órgãos que tenham competência para fazer intervenções em áreas publicas

VII-Promover a limpeza da cidade.