REGISTRO DE COMPETÊNCIAS

Seção VI
Da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Art. 36 - Compete a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura:

I - Coordenar, acompanhar, executar e fiscalizar no âmbito municipal, todas as ações inerentes a obras e Infraestrutura, buscando a solução de problemas e situações que favoreçam a vida do homem urbano e rural;

II - Prestar assessoramento à administração municipal na formulação dos planos de governo;

III - Elaborar projetos, construção e conservação de obras públicas municipais;

IV - Fiscalizar contratos relacionados com obras e serviços da sua competência feitos pela prefeitura ou órgãos que tenham competência para fazer intervenções em áreas publicas;

V - Controlar e promover a apropriação e controle de custos das obras e serviços municipais;

VI - Executar diretamente ou através de terceiros as atividades relativas à construção, ampliação, reforma, conservação, restauração ou demolição de prédios, instalações e demais imóveis públicos;

VII - Promover a manutenção e construção de pavimentação, galerias pluviais, máquinas e veículos, iluminação pública, escolas e creches, postos de saúde, obras de artes especiais, praças e todas as obras da administração pública.